Aviso Legal

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS GERAIS DE USO

INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

• Empresa: OFF-HIGHWAY POWERTRAIN SERVICE SPAIN, S.L
• CNPJ (CIF): B-88.271.044
• Endereço: Calle Garzas número 10, Puerta A, C.P 28320, en Pinto, en la provincia de Madrid
• Telefone: 91.690.95.77
• Site: www.ohpservice.com
• E-mail: info@ohpservice.com
• Atividade do Site: Prestação de serviços de comércio por atacado de peças e acessórios para veículos motorizados, fabricação de outros componentes, peças e acessórios para veículos motorizados, bem como produtos de transmissão Cardan e Homocinética.
• Atividade da Empresa: Prestação de serviços de comércio por atacado de peças e acessórios para veículos motorizados, fabricação de outros componentes, peças e acessórios para veículos motorizados.
• Registro Comercial: Página M-684918, Volume 38510, Folio 122

O site é propriedade da OFF-HIGHWAY POWERTRAIN SERVICE SPAIN, S.L (doravante denominado OHP Service), com sede na Calle Garzas número 10, Puerta A, C.P 28320, Pinto, Província de Madrid, com CNPJ número B-88.271.044, registrada como empresa dedicada ao "Comércio por atacado de peças e acessórios para veículos motorizados, fabricação de outros componentes, peças e acessórios para veículos motorizados, bem como produtos de transmissão Cardan e Homocinética," e registrada no Registro Comercial de Madrid na Página M-684918, Volume 38510, Folio 122. O proprietário do site www.ohpservice.com regula o uso do serviço do portal da Internet www.ohpservice.com, que é disponibilizado aos seus usuários (doravante denominados Páginas Web).

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

Através deste site, www.ohpservice.com, buscamos educar e informar você sobre a "Venda e comercialização de peças e acessórios para veículos motorizados, fabricação de outros componentes, peças e acessórios para veículos motorizados, bem como produtos de transmissão Cardan e Homocinética," oferecidos pela OHP SERVICE, e fornecer-lhe os melhores produtos e serviços nessas áreas.

Este site destina-se aos nossos clientes, assinantes, candidatos, funcionários, fornecedores, colaboradores, potenciais clientes e todos os usuários que visitam o site (doravante denominados USUÁRIO).

Caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos Gerais, você pode consultar o seguinte site: www.ohpservice.com.

Abaixo estão os Termos Gerais de Uso (doravante denominados TERMOS GERAIS), que regerão a relação entre o usuário que contrata e utiliza a plataforma tecnológica acessível por meio de seu aplicativo móvel ou site www.ohpservice.com, de propriedade da OFF-HIGHWAY POWERTRAIN SERVICE SPAIN, S.L (doravante OHP SERVICE), para qualquer um dos produtos e/ou serviços oferecidos no site e a parte responsável por ele.

Para os fins destes TERMOS GERAIS, qualquer pessoa que contrate o uso dos produtos da OHP SERVICE e/ou, de alguma forma, utilize os SERVIÇOS oferecidos na plataforma ou portal (doravante denominado o USUÁRIO) será considerada um usuário.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E USO DO SITE

O uso deste site é regido pelos seguintes Termos Gerais de Uso (doravante denominados TERMOS GERAIS). Pedimos que os leia atentamente, pois acessar este site e utilizar seu conteúdo implica na aceitação total dos mesmos.

O acesso a este site e à informação nele contida é completamente gratuito, sem prejuízo dos custos associados à conexão telefônica e aos meios utilizados para estabelecer a conexão.

No entanto, este site fornece informações sobre diversos produtos que podem ser contratados entrando em contato com a OHP SERVICE; estes serão fornecidos de acordo com os termos específicos acordados entre as partes (doravante denominados os TERMOS ESPECÍFICOS).

Ao aceitar este contrato, você declara:
a) Que é maior de idade e/ou tem capacidade para contratar, conforme as leis gerais de contratação do estado onde reside. Nesse sentido, o Usuário declara ser maior de idade e possuir capacidade jurídica suficiente para se vincular por estes termos, e aceita expressa e incondicionalmente que o acesso e o uso deste site, seus serviços e o conteúdo destes serviços ocorra sob sua única e exclusiva responsabilidade.
b) Que leu, compreendeu e aceitou os TERMOS GERAIS, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e, se aplicável, os TERMOS ESPECÍFICOS.

O uso do portal e a leitura dos termos gerais aqui apresentados implica na aceitação plena e expressa do usuário, assumindo total responsabilidade por qualquer descumprimento total e/ou parcial das disposições dessas cláusulas e de quaisquer ações legais e/ou judiciais que possam resultar desse descumprimento.

A OHP SERVICE reserva-se o direito de modificar estes termos gerais de uso a fim de adaptá-los às ações corporativas da empresa, à legislação aplicável em vigor a qualquer momento, a novos precedentes legais e/ou às práticas habituais de mercado.

Se o usuário não concordar com esses termos gerais e com o conteúdo, ele deverá sair do site, caso em que não terá acesso aos produtos, atividades e serviços oferecidos pela OHP SERVICE.

Os produtos e serviços oferecidos pela OHP SERVICE estão em constante evolução com base em novos produtos que a OHP SERVICE introduz no mercado para seus clientes e no desenvolvimento de novas ferramentas que agreguem valor à OHP SERVICE.

Os TERMOS GERAIS atualizados, os TERMOS ESPECÍFICOS, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e a POLÍTICA DE COOKIES estarão sempre disponíveis no site da OHP SERVICE nos seguintes endereços: www.ohpservice.com.

O USUÁRIO aceitará essas modificações a partir do momento em que continuar a usar o site da OHP SERVICE para adquirir qualquer um dos produtos oferecidos pela empresa.

O uso de certos produtos e serviços oferecidos aos USUÁRIOS pode estar sujeito aos seus próprios termos específicos, que, dependendo do caso, substituem, complementam e/ou modificam estes TERMOS GERAIS. Da mesma forma, as ofertas de novos produtos e/ou alguns dos serviços oferecidos podem estar sujeitos a termos específicos que, a qualquer momento, a OHP SERVICE pode estabelecer tais condições.

Essas condições podem complementar, modificar ou substituir, conforme aplicável, os Termos Gerais. Portanto, antes de utilizar tais serviços, o USUÁRIO deve ler atentamente e aceitar os respectivos termos específicos para cada oferta, produto e/ou serviço (doravante os TERMOS ESPECÍFICOS), que serão publicados nas mesmas plataformas que os TERMOS GERAIS.

Participação e registro como usuário registrado no site implicam a plena aceitação das disposições incluídas nestes TERMOS GERAIS, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE e, quando aplicável, nos TERMOS ESPECÍFICOS, nas versões publicadas no momento em que o USUÁRIO se registrar no site da empresa para comprar produtos e/ou solicitar serviços online e/ou através de escritórios e/ou via nossos representantes de vendas.

Da mesma forma, se o USUÁRIO discordar de qualquer uma das modificações feitas nos TERMOS GERAIS, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE e, quando aplicável, nos TERMOS ESPECÍFICOS, ele deverá parar de usar o site ou não poderá se registrar como usuário e cliente registrado. Isso ocorre porque a contratação e o uso implicam na aceitação dos TERMOS GERAIS, da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e, quando aplicável, dos TERMOS ESPECÍFICOS no momento de tal uso.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

A informação neste site, bem como os produtos, atividades e serviços oferecidos, está em constante evolução e desenvolvimento para proporcionar a melhor experiência e valor possível.

Sempre que uma seção que implique uma alteração nos TERMOS GERAIS, nos TERMOS ESPECÍFICOS e/ou na POLÍTICA DE PRIVACIDADE for modificada, tal modificação será feita, publicada e atualizada. Portanto, é recomendado lê-los periodicamente e, especialmente, antes de finalizar qualquer transação.

Os TERMOS GERAIS, os TERMOS ESPECÍFICOS e/ou a POLÍTICA DE PRIVACIDADE atualizados estarão sempre disponíveis neste site.

O USUÁRIO deste site aceitará tais modificações a partir do momento em que continuar a usá-lo e/ou comprar e/ou contratar os produtos, atividades e serviços oferecidos pela empresa.

PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELA OHP SERVICE

O site é uma plataforma projetada e criada pela PARTE RESPONSÁVEL para gerenciar, vender e comercializar peças e acessórios para veículos automotores, fabricar outros componentes, peças e acessórios para veículos automotores, assim como produtos de transmissão Cardan e Homocinética, através das plataformas web www.ohpservice.com e/ou por meio de seus representantes de vendas.

CONTRATAÇÃO ONLINE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA OHP SERVICE

O uso inicial ou navegação do site não exige subscrição ou registro prévio. No entanto, o USUÁRIO que desejar contratar os produtos e serviços da OHP SERVICE deverá solicitá-lo à OHP SERVICE, que fornecerá informações sobre os passos a seguir.

No processo de contratação e/ou registro, o USUÁRIO deverá:

• Confirmar que é maior de idade e/ou tem capacidade para contratar, conforme as leis gerais de contratação do estado onde reside.
• Reconhecer e indicar se leu e aceita a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, os TERMOS GERAIS e os TERMOS ESPECÍFICOS, assim como os TERMOS DE COMPRA, quando aplicável.
• Indicar se deseja ou não receber comunicações comerciais e informações promocionais da OHP SERVICE.
• Confirmar que tem a capacidade legal para contratar os serviços oferecidos no site. Tem pelo menos dezoito (18) anos. É residente no território espanhol e acessa o site de dentro desse país. Declara que aceita os termos deste contrato e compreende e aceita totalmente as condições aqui estabelecidas para o uso do site e contratação dos serviços oferecidos nele.

É importante que o USUÁRIO leia cuidadosamente essas seções, pois elas contêm informações relevantes sobre seus direitos, assim como sobre como seus dados pessoais e dados pessoais pelos quais o USUÁRIO é responsável serão processados e obtidos. Além disso, elas descrevem as regras que regem o uso da OHP SERVICE e o relacionamento entre o USUÁRIO e a OHP SERVICE.

O USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações:

• Nome
• Sobrenome
• Endereço
• Cidade
• País
• Telefone
• Mensagem
• E-mail

A contratação dos produtos e serviços da OHP SERVICE implica a aceitação das condições econômicas, preços, taxas e condições de pagamento acordados para cada produto/serviço e/ou dependendo dos serviços contratados. Portanto, solicitamos que leia cuidadosamente as condições apresentadas no portal.

PRAZO E VALIDADE DOS TERMOS DE USO
Os presentes TERMOS GERAIS e, quando aplicável, os TERMOS ESPECÍFICOS entrarão em vigor a partir da data em que este acordo for finalizado entre o USUÁRIO e a PARTE RESPONSÁVEL, e permanecerão em vigor até o dia em que o usuário deixar de contratar produtos e/ou serviços da OHP SERVICE por um período de tempo.

PLATAFORMAS E REDES SOCIAIS
No caso de a OHP SERVICE ser contatada e/ou registrada por meio de outra conta de rede social e/ou plataformas de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, Facebook, Twitter, LinkedIn, Instagram, entre outros, o USUÁRIO reconhece expressamente e consente que a OHP SERVICE acesse e use as informações contidas neste último perfil, assumindo, assim, não apenas os termos e políticas de privacidade do terceiro, mas também os da OHP SERVICE.
No caso de o usuário compartilhar, publicar e/ou promover o site da OHP SERVICE por meio de outra plataforma de rede social ou com terceiros, o usuário concorda em cumprir todos os termos de uso, políticas e diretrizes estabelecidas pela plataforma respectiva.
A mídia ou terceiros em relação a esse conteúdo.
O Usuário também concorda em ser o único responsável por qualquer reclamação que possa surgir ao compartilhar ou publicar qualquer conteúdo em qualquer plataforma de rede social ou com terceiros.
As plataformas de redes sociais ou terceiros não são parceiros ou representantes da OHP SERVICE, e a última não será responsável pelas ações ou omissões dessas plataformas em relação às suas respectivas contas.

OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DO USUÁRIO
Um usuário será entendido como qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o portal e qualquer uma de suas seções internas para:
• Visualizar, vislumbrar, investigar, pesquisar ou consultar seu conteúdo.
• Entrar em contato com a empresa para solicitar seus produtos, serviços e/ou informações sobre seus produtos e/ou serviços.
• Inscrever-se na Newsletter da empresa para receber notícias e publicidade comercial.

Todo USUÁRIO, a partir do momento em que começa a usar o site e/ou contratar qualquer um dos produtos e/ou serviços oferecidos nele, se compromete a cumprir as seguintes obrigações essenciais perante terceiros e a OHP SERVICE:
• Utilizar o site sem praticar ações ilegais ou ilícitas, ou ações contrárias às disposições dos TERMOS GERAIS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE e, quando aplicável, os TERMOS ESPECÍFICOS e suas atualizações.
• Não danificar, desabilitar, sobrecarregar ou deteriorar o site ou impedir seu uso ou aproveitamento normal.
• Não tentar qualquer violação dos níveis de acesso, manipulação indevida de dados, duplicação e exportação de dados ou informações protegidas por propriedade intelectual ou outros direitos legais, tentar acessar áreas restritas dos sistemas de computadores da OHP SERVICE ou de terceiros, ou introduzir programas, vírus ou qualquer outro dispositivo que produza ou possa produzir modificações nos sistemas de computadores da OHP SERVICE ou de terceiros.
• Compreender os requisitos técnicos e legais necessários para o acesso adequado a este site e, quando aplicável, a contratação de produtos e/ou serviços, o que pode envolver o download de certos programas de computador ou outros elementos lógicos para seus dispositivos.
• Não utilizar, vincular, divulgar, transferir ou transmitir de qualquer forma a terceiros o conteúdo publicado no site ou partes dele, ou as informações da OHP SERVICE, sem a autorização prévia expressa e por escrito da OHP SERVICE.
• Não prejudicar a imagem da OHP SERVICE de nenhuma forma, nem realizar qualquer atividade ou comentário que possa danificar a imagem e o bom nome da OHP SERVICE.
• Ler, compreender e, se concordar, aceitar os TERMOS GERAIS, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e, quando aplicável, os TERMOS ESPECÍFICOS e suas atualizações, e mais especificamente a POLÍTICA DE LINKS E/OU COOKIES da OHP SERVICE.
• Utilizar o portal e os serviços de acordo com a lei, condições gerais, condições específicas de certos serviços e outros avisos.
• Os usuários devem cumprir as regulamentações para uso e instruções que lhes foram comunicadas, bem como com a moral, práticas aceitas geralmente e a ordem pública.
• Os usuários estão obrigados a fazer uso adequado dos produtos, serviços e/ou conteúdos do portal e a não usá-los para atividades ilícitas, ações criminosas ou ações que infrinjam os direitos da OHP SERVICE e/ou de terceiros e/ou violem as regulamentações sobre propriedade industrial e intelectual ou quaisquer outras normas jurídicas aplicáveis da OHP SERVICE ou de terceiros.
• Como esta é uma aplicação privada, o usuário concorda em não enviar mensagens promocionais e/ou publicitárias ou conteúdo para outros usuários sem a autorização expressa do usuário e/ou da OHP SERVICE.
• Os usuários não poderão obstruir voluntariamente o acesso de outros usuários ao portal, consumindo excessivamente os recursos telemáticos do portal ou realizando ações que danifiquem, interrompam ou causem erros nesses sistemas.
• Os usuários não poderão enviar ou encaminhar mensagens em cadeia, esquemas de pirâmide ou comunicações ilegais de marketing multinível.
• Os usuários não poderão introduzir intencionalmente programas, vírus, macros, applets, controles, ActiveX ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que cause ou possa causar qualquer tipo de alteração, redução de funcionalidade e/ou velocidade, ou destruição dos sistemas de computador ou telecomunicações do portal, software e hardware da OHP SERVICE e/ou de terceiros. Além disso, os usuários estão proibidos de acessar sistemas automaticamente (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers) sem a autorização da OHP SERVICE.
• Os usuários não poderão obstruir voluntariamente o acesso de outros usuários ao portal, consumindo excessivamente seus recursos telemáticos ou realizando ações que danifiquem, interrompam ou causem erros nesses sistemas.
• Os usuários concordam em não usar identidades falsas nem se passar por outros terceiros.

PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS DE IMAGEM E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA EMPRESA
Este site, seus conteúdos e suas características distintivas estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial espanholas e internacionais. Todos esses direitos são exclusivamente detidos pela OHP SERVICE, sendo seu uso e exploração reservados.
A reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação e/ou disponibilização ao público, bem como qualquer outra forma de exploração por qualquer procedimento, de todo ou parte do conteúdo deste site, seu design, a seleção e apresentação de materiais nele incluídos, bem como as marcas e nomes comerciais incluídos neste site, são proibidos. Esses atos de exploração só poderão ser realizados com a autorização prévia expressa e por escrito da OHP SERVICE, desde que seja feita referência explícita à titularidade dos direitos de propriedade intelectual e industrial da OHP SERVICE.
Ao utilizar o site e/ou contratar serviços, o USUÁRIO não adquire nenhum direito sobre eles e poderá usá-los apenas de acordo com os termos acordados nestes TERMOS GERAIS e, quando aplicável, TERMOS ESPECÍFICOS.
Se o USUÁRIO detectar qualquer atividade que possa violar direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade industrial ou qualquer outro tipo de direito, solicitamos que nos informe enviando um e-mail para: info@ohpservice.com.
O conteúdo, elementos e informações acessíveis ao usuário através do Portal estão sujeitos e protegidos pelas regulamentações de Propriedade Industrial e Intelectual, incluindo marcas, nomes comerciais, legendas, gráficos, logotipos, patentes e direitos autorais, que pertencem exclusivamente à OHP SERVICE e/ou aos proprietários das marcas comercializadas pela OHP SERVICE e estão protegidos pelas leis nacionais, comunitárias e internacionais de propriedade industrial.
O usuário concorda em não remover, modificar, plagiar ou alterar qualquer sinal distintivo, marca, nome comercial, legenda, gráfico ou logotipo. O usuário reconhece que o acesso ao portal e ao seu conteúdo não concede qualquer direito de propriedade, alteração ou modificação, nem de exploração, apropriação indevida, comercialização ou realização de qualquer ato de denigração, confusão, aproveitamento da reputação ou qualquer ato de concorrência desleal que infrinja os direitos de propriedade industrial da OHP SERVICE e/ou de terceiros e/ou de marcas de terceiros que apareçam no portal.
Quanto ao conteúdo, designs, designs de produtos, fotografias, desenhos e ilustrações do portal, estes pertencem exclusivamente à OHP SERVICE e estão protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável. O usuário reconhece que os direitos de propriedade intelectual da OHP SERVICE estão protegidos pelas regulamentações de propriedade intelectual.

O USUÁRIO reconhece que nenhum dos direitos estabelecidos neste documento é transferido para ele e se compromete a não explorar, reproduzir, comunicar publicamente, distribuir ou descompilar tais direitos. Qualquer ação contrária a esses direitos será de responsabilidade do usuário, que será o único responsável perante terceiros e responsável por quaisquer ações legais ou judiciais iniciadas devido ao não cumprimento.

Assim, o usuário concorda em usar essas informações exclusivamente para suas próprias necessidades de consulta ou assistência e não se envolver, direta ou indiretamente, em qualquer exploração comercial dos serviços, conteúdos ou qualquer outra ação que afete os direitos de propriedade industrial ou intelectual do proprietário e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, clientes e/ou colaboradores da OHP SERVICE.

O usuário também concorda em não sugerir ou incentivar terceiros ou concorrentes da OHP SERVICE a realizar ações proibidas por lei ou atos de concorrência desleal que prejudiquem o posicionamento da empresa, criem confusão ou associação, desacreditem a imagem, marca ou nome comercial, ou envolvam atos comparativos destinados a obstruir a implementação, desenvolvimento e evolução adequada da OHP SERVICE no mercado.

O usuário também se abstém de usar sinais distintivos para realizar ações comerciais para seu próprio benefício ou de terceiros.

O usuário evitará ações que violem a moralidade, a ordem pública, a dignidade, a honra, a privacidade pessoal ou familiar, ou que sejam ilegais ou contrárias à moralidade e boas práticas.

A responsabilidade por ações proibidas ou ilegais recai exclusivamente sobre o usuário, que concorda em isentar a OHP SERVICE de qualquer ação judicial ou extrajudicial tomada como resultado de seus atos. O usuário concorda e é responsável pelo cumprimento dessas obrigações e por estendê-las a todas as pessoas autorizadas pelo usuário a acessar as áreas restritas do portal.

Além disso, o design dos quadros, banners, software, código-fonte e seus vários códigos pertencem exclusivamente à OHP SERVICE, que detém legitimamente os direitos de exploração sobre eles. Dessa forma, o usuário não tem permissão para dissecar o software ou qualquer elemento técnico e/ou informático para estudo, descompilá-lo e/ou analisar o código-fonte em sua linguagem original para traduzi-lo para o mesmo ou outro código ou linguagem.

Apenas a visualização e o carregamento dos conteúdos para o uso pessoal do usuário são autorizados, sendo estritamente proibido usá-los para fins comerciais.

Além disso, nenhum link ou conexão entre o Portal e outro portal pode ser estabelecido sem a autorização prévia por escrito da OHP SERVICE.

AÇÕES DA OHP SERVICE PARA MONITORAR E GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO PORTAL
A OHP SERVICE controlará, moderará e gerenciará continuamente o conteúdo do portal e garantirá o cumprimento das disposições estabelecidas neste regulamento.
Além disso, caso a violação dessas regras seja de extrema gravidade e/ou repetitiva e recorrente, a OHP SERVICE se reserva o direito de cancelar e revogar o registro ou o acesso como usuário.
A OHP SERVICE poderá excluir conteúdos e informações que considere violar os regulamentos ou que não cumpram qualquer disposição estabelecida nestes termos de uso.
Além disso, a OHP SERVICE se reserva o direito de iniciar processos legais contra qualquer pessoa que infrinja os regulamentos ou viole os direitos da OHP SERVICE, incluindo quaisquer danos causados à OHP SERVICE.
A OHP SERVICE estabeleceu regras para o uso adequado do conteúdo e adotou todas as medidas necessárias de segurança e privacidade para prevenir a manipulação de conteúdo por terceiros, como suspender o serviço para qualquer pessoa que não cumpra a política de uso do portal e/ou cancelar seu acesso. No entanto, embora todos os meios técnicos e tecnológicos necessários sejam implementados, a OHP SERVICE não será responsabilizada por ações realizadas por usuários ou outros terceiros, registrados ou não.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Da mesma forma, o usuário aceita incondicionalmente todas as condições estabelecidas no portal e será responsabilizado por qualquer uso inadequado, irresponsável, negligente, culposo ou intencional do conteúdo informativo e arcará com as consequências e responsabilidades por qualquer ação legal ou judicial movida em decorrência de suas ações.
Da mesma forma, a OHP SERVICE não é responsável por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade industrial, direitos de imagem ou qualquer outro direito cometido por usuários de terceiros ou indivíduos não relacionados ao portal.
O usuário concorda que, independentemente de seu uso, não apresentará reclamações, iniciará processos ou fará reivindicações judiciais, isentando incondicionalmente a OHP SERVICE de qualquer reclamação judicial ou extrajudicial, responsabilidades, riscos, demandas, ações, causas de ação, custos e despesas de qualquer tipo, legais ou não, conhecidos ou desconhecidos, antecipados ou não antecipados, suspeitos ou não suspeitos, que eles tenham atualmente ou possam vir a ter no futuro devido às suas ações ou às ações de terceiros.
O usuário concorda e é responsável por garantir o cumprimento e estender essas obrigações a todas as pessoas autorizadas pelo usuário a fazer uso do conteúdo.

RESPONSABILIDADE DA OHP SERVICE
A OHP SERVICE se esforçará para fornecer o serviço com a mais alta qualidade possível em todos os momentos. No entanto, declinamos qualquer responsabilidade decorrente de falhas, interrupções ou danos causados por falhas no sistema, interferências, desconexões ou mau funcionamento do serviço do portal.
Da mesma forma, a OHP SERVICE declina toda responsabilidade e/ou obrigação por danos ou perdas de qualquer tipo ou natureza resultantes das ações ilegítimas de terceiros por qualquer meio ou pelo uso inadequado ou incorreto do site pelos usuários. Em qualquer caso, a OHP SERVICE não assumirá responsabilidade por ações ou negligência além de seu controle que possam afetar, direta ou indiretamente, os servidores ou outros equipamentos de informática do USUÁRIO ou de terceiros.
O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a OHP SERVICE, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, colaboradores e/ou empregados, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios, feitas por terceiros em decorrência do uso inadequado ou não autorizado do site e/ou dos serviços oferecidos pelo USUÁRIO, ou da violação pelo USUÁRIO das CONDIÇÕES GERAIS, CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, quando aplicável, e/ou POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como qualquer violação de leis ou direitos.
A OHP SERVICE não pode garantir a ausência de vírus ou outros elementos prejudiciais que possam afetar os equipamentos do USUÁRIO; portanto, o USUÁRIO deve tomar medidas para mitigar tais riscos, de acordo com o estado atual das telecomunicações.
A OHP SERVICE não é responsável pelas interrupções do site causadas por força maior ou circunstâncias fora de seu controle.
Além disso, a OHP SERVICE pode interromper temporariamente o acesso por motivos de segurança ou para reestruturar os recursos de TI com o intuito de melhorar o serviço do site.
A OHP SERVICE fornece exclusivamente ao USUÁRIO as informações publicadas no site. O USUÁRIO, portanto, é o único responsável pelo uso adequado dessas informações e por garantir que esse uso esteja em conformidade com as CONDIÇÕES GERAIS, CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, quando aplicável, e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Se o USUÁRIO não estiver satisfeito com o uso do site, seu conteúdo ou serviços, ou com qualquer parte destas CONDIÇÕES GERAIS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE e/ou CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, o único e exclusivo recurso é deixar de acessar o site e/ou utilizar seus serviços.

Além disso, a OHP SERVICE não será responsável por nenhuma das seguintes ações:

• Funcionamento adequado e disponibilidade contínua: A OHP SERVICE não será responsável por falhas na operação do portal, interrupções, atrasos, lentidão, perdas ou desconexões nas comunicações e na transmissão de mensagens. A OHP SERVICE não garante nem assume responsabilidade pelo funcionamento contínuo, constante e ininterrupto do portal.
• Responsabilidade por danos ao usuário: A OHP SERVICE não será responsável, direta ou subsidiariamente, por quaisquer danos de qualquer tipo causados ao usuário devido à presença de vírus ou outros elementos prejudiciais no conteúdo e serviços fornecidos por terceiros que possam causar alterações no sistema contido no portal. Também não será responsável por danos causados ao usuário devido a falhas e erros no acesso, nas conexões, nas transmissões, interrupções não justificadas do serviço, intrusões, vírus de computador, mensagens publicitárias em massa, ou quando tais causas forem devidas a circunstâncias alheias ao portal, como defeitos no computador do usuário, deficiências em sua conexão, vírus internos no computador do usuário, lentidão e problemas de comunicação que o usuário possa ter com operadores telefônicos e/ou quando forem causados por força maior.
• Responsabilidade pelo Conteúdo: A OHP SERVICE não garante a qualidade, exatidão ou confiabilidade dos dados, programas, informações e opiniões, independentemente de sua origem, que circulam no portal. O usuário assume, sob sua exclusiva responsabilidade, as consequências, danos ou ações que possam resultar do acesso a tais conteúdos.
• Responsabilidade por Terceiros: A OHP SERVICE também não será responsabilizada por atos realizados por terceiros fora do sistema, que, ao violarem as medidas de segurança, realizem ações contra os usuários, como o envio de vírus de computador, publicidade em massa ou spam, e-mails comerciais, interrupção de serviço ou acesso a mensagens.

• Força Maior: A OHP SERVICE não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais causados por eventos fora do seu controle e vontade (força maior). Força maior refere-se a qualquer situação ou evento imprevisto e excepcional, ou independente da vontade das partes contratantes, incluindo (sem limitação) os seguintes: greves, paralisações, ou qualquer outra ação coletiva; distúrbios civis, tumultos, invasões, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas; guerra (declarada ou não) ou ameaça de guerra; incêndios, explosões, tempestades, inundações, terremotos, deslizamentos, epidemias ou outros desastres naturais; a impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e leis, decretos, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

• Medidas de Segurança: A OHP SERVICE se compromete e garante que adotou todas as medidas técnicas, organizacionais e legais para a segurança das comunicações, incluindo conexões seguras e proteção de dados pessoais. No entanto, a OHP SERVICE não pode garantir ou assegurar a invulnerabilidade total de seu sistema de segurança nem a inviolabilidade das comunicações. Consequentemente, a OHP SERVICE está isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido. Além disso, a OHP SERVICE não será responsável pelos danos causados por vírus no conteúdo que possam alterar o sistema de computador do usuário (hardware e software).

• Exceções Adicionais: A OHP SERVICE não será responsável pelos danos causados por força maior, casos acidentais ou aqueles não atribuíveis à empresa. Também não é responsável pelo mau funcionamento do portal por motivos fora de seu controle, como, mas não se limitando a, falhas de operadores telefônicos, configuração incorreta do portal pelo usuário ou capacidade insuficiente do sistema de computador do usuário para suportar o conteúdo e o escopo das informações exibidas no portal. No entanto, a OHP SERVICE se compromete a exercer a máxima diligência para resolver problemas técnicos, corrigi-los ou ajudar o usuário a resolvê-los.

• Perda de Dados e Conteúdos: A OHP SERVICE também não será responsável pela exclusão incidental de todo ou parte do material do portal, tornando sua recuperação impossível ou muito custosa, até o ponto em que essa recuperação não possa ser realizada. Portanto, recomenda-se aos usuários que mantenham cópias de segurança de seus conteúdos.

• O portal foi projetado para suportar navegadores como Firefox, Chrome, Explorer, Opera e Safari. A OHP SERVICE não será responsável pelos danos causados a outros usuários pelo uso de outros navegadores ou versões diferentes e não originais dos navegadores usados no design do portal, assim como por não manter os navegadores suficientemente atualizados.

• A OHP SERVICE informa que as comunicações por redes não são seguras. Assim, cabe ao usuário tomar todas as medidas necessárias para controlar esses riscos e evitar vírus que possam não só danificar o equipamento deste portal e do usuário, mas também levar ao roubo de informações confidenciais do usuário e/ou de terceiros. Para esses fins, o usuário deve ter um antivírus atualizado para detectar softwares maliciosos, como vírus, trojans e outros elementos prejudiciais.

• A OHP SERVICE também não será responsável pelo acesso de menores ao conteúdo da Web. Cabe aos pais, tutores e representantes legais exercer um controle adequado sobre as atividades de seus filhos ou dependentes, como a instalação de sistemas de controle de acesso para restringir o acesso de menores a determinadas páginas da Web.

• A OHP SERVICE não será responsável por falhas de comunicação ou transmissões incompletas.

 

MODIFICAÇÕES, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E RESCISÃO DO SERVIÇO
• Modificações: A OHP SERVICE reserva-se o direito de fazer quaisquer modificações que julgar apropriadas no portal a qualquer momento, organizando, removendo ou adicionando conteúdo, dados ou serviços. Essas modificações serão realizadas unilateralmente e sem aviso prévio. Em relação às condições, a OHP SERVICE reserva-se o direito de modificar, alterar e/ou redigir novas cláusulas com base em novas atividades, produtos e/ou serviços que introduza ou para adaptar-se a novas regulamentações e legislações que possam surgir. Tais modificações só se tornarão vinculativas a partir da sua data de entrada em vigor e se aplicarão ao usuário no momento em que ele acessar o portal.
• Suspensão do Serviço: A OHP SERVICE reserva-se o direito de suspender unilateralmente e sem aviso prévio o serviço ou negar o acesso ao portal, temporariamente ou indefinidamente, a qualquer usuário que viole essas condições ou que se envolva em ações ilegais, ilícitas ou contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

DURAÇÃO, RESCISÃO E RESOLUÇÃO
A prestação dos serviços do portal e o seu funcionamento são, em princípio, indefinidos. No entanto, a OHP SERVICE pode suspender temporariamente o serviço ou rescindi-lo permanentemente a qualquer momento ou instante, sem aviso prévio.
Nos casos de rescisão unilateral do serviço ou desativação forçada do portal, a OHP SERVICE informará o usuário com antecedência sobre as razões de sua decisão, bem como a justificativa para tal. Em todos esses casos, não poderá ser solicitada indenização ou responsabilidade à OHP SERVICE.

NOTIFICAÇÕES E PROCEDIMENTOS
A OHP SERVICE pode enviar comunicações ao usuário via correio postal para o endereço do usuário, e-mail, telefonemas ou qualquer outro meio público de divulgação, desde que essas informações tenham sido devidamente fornecidas à OHP SERVICE.
Nesse sentido, qualquer notificação feita pela OHP SERVICE ao usuário será considerada validamente entregue se for realizada utilizando os dados e meios previamente indicados. Para esse fim, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, corretas e fidedignas, comprometendo-se a informar à OHP SERVICE todas as mudanças, atualizações e modificações futuras relacionadas aos dados de notificação.
Todas as notificações e comunicações feitas à OHP SERVICE pelo usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando endereçadas à OHP SERVICE de uma das seguintes formas:
• Enviando por correio postal para o seguinte endereço: Calle Garzas número 10, Puerta A, C.P. 28320, em Pinto, na província de Madrid.
• Enviando um e-mail para: info@ohpservice.com

INTEGRIDADE DAS CONDIÇÕES
A anulação ou declaração de nulidade de qualquer uma das cláusulas dessas condições não implicará, sob nenhuma circunstância, na rescisão ou nulidade de toda a totalidade das condições, permanecendo as cláusulas restantes em vigor e plenamente executáveis, desde que não tenham sido declaradas nulas.
Cada estipulação dessas cláusulas deve ser interpretada separadamente e independentemente das outras.
Se qualquer cláusula incluída nessas CONDIÇÕES GERAIS e/ou nas CONDIÇÕES PARTICULARES for declarada total ou parcialmente nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade afetará apenas essa disposição ou a parte dela que for nula ou inexequível. As CONDIÇÕES GERAIS e as CONDIÇÕES PARTICULARES permanecerão em vigor em todos os outros aspectos, e a disposição afetada, ou a parte dela, será considerada como não incluída.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Para qualquer questão ou divergência que possa surgir em relação ao site, seu conteúdo e os serviços contratados, o USUÁRIO e a OHP SERVICE, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável, submetem-se expressamente à aplicação da Lei Espanhola. Os Tribunais Espanhóis também terão jurisdição, com submissão expressa aos Tribunais de Madrid, salvo se a legislação aplicável determinar imperativamente outra jurisdição ou legislação diferente.